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Casamento: O casamento civil é a união entre duas pessoas, que estabelecem comunhão com base na igualdade de direitos e deveres. A oficialização da união é… Continue a ler »CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS E DIREITO À HERANÇA

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A Lei n.º 14.133 de 2021 trouxe a expectativa de aperfeiçoamento do ambiente de negócios entre o mercado e a Administração Pública, em consonância com… Continue a ler »LEI DE LICITAÇÕES

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado de forma majoritária, obrigando as operadoras de saúde a custear o tratamento de… Continue a ler »OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MÉTODO DENVER PARA INTERVENÇÃO PRECOCE DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA